AREsp 1748593 - DECISAO

AREsp 1748593 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a pretensão da União de compensar/limitar pagamento reconhecido em título executivo esbarra na coisa julgada, pois a compensação poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento; como alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: União; Autor/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC); Recorridos/exequentes: Substituídos ativos, inativos e pensionistas (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, VPNI, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 476
Administrativo Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajustes VPNI Reestruturação De Carreira Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente/agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)

Autor/recorrido

Substituídos ativos, inativos e pensionistas (exequentes)

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente com reestruturação de carreira posterior
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação a matérias que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento
  3. 3 obrigação de devolução de valores pagos a servidores em razão de iniciativa administrativa e boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a pretensão da União de compensar/limitar pagamento reconhecido em título executivo esbarra na coisa julgada, pois a compensação poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento; como alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.