AREsp 1802814 - DECISAO

AREsp 1802814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Desistência Sem Julgamento De Mérito, Prequestionamento, Reexame De Prova, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Homologação De Acordo Desistência Sem Julgamento De Mérito Prequestionamento Reexame De Prova Execução De Título Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos da sentença homologatória de acordo (coisa julgada e título executivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.