AREsp 1263918 - DECISAO

AREsp 1263918 - DECISAO

O agravo é improvido porque a fundamentação do recurso especial é genérica quanto à alegada omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida quanto à coisa julgada e ao termo inicial dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão corretamente concluiu que a sentença da fase de conhecimento só especificou o dies a quo da correção monetária, não dos juros, que, portanto, são devidos a partir da citação, e que juros compostos não podem ser reconhecidos na liquidação quando não deferidos na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Encop Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Liquidação De Sentença Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Encop Engenharia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza da coisa julgada e termo inicial (dies a quo) dos juros
  3. 3 possibilidade de juros compostos na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a fundamentação do recurso especial é genérica quanto à alegada omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida quanto à coisa julgada e ao termo inicial dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão corretamente concluiu que a sentença da fase de conhecimento só especificou o dies a quo da correção monetária, não dos juros, que, portanto, são devidos a partir da citação, e que juros compostos não podem ser reconhecidos na liquidação quando não deferidos na fase de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.