AREsp 1716204 - DECISAO

AREsp 1716204 - DECISAO

Ao rever a matéria, o Tribunal concluiu que determinar, na fase de liquidação, a substituição dos indexadores estatutários por índices oficiais para o período não abrangido pelos expurgos inflacionários ampliaria indevidamente os limites objetivos da coisa julgada; por isso, deve-se respeitar o título exequendo e adotar os índices estatutários nos períodos não abrangidos pelos expurgos.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Indexadores Estatutários Vs Índices Oficiais
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Coisa Julgada Correção Monetária Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela substituição de indexadores estatutários por índices oficiais
  2. 2 incidência de correção monetária e consectários legais em fase de liquidação
  3. 3 possibilidade de adoção de índices oficiais em caso de omissão da sentença

Ratio Decidendi

Ao rever a matéria, o Tribunal concluiu que determinar, na fase de liquidação, a substituição dos indexadores estatutários por índices oficiais para o período não abrangido pelos expurgos inflacionários ampliaria indevidamente os limites objetivos da coisa julgada; por isso, deve-se respeitar o título exequendo e adotar os índices estatutários nos períodos não abrangidos pelos expurgos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a adoção dos índices estatutários de correção monetária nos períodos não abrangidos pelos expurgos inflacionários, nos termos do título exequendo
  • Intimem-se