AREsp 1773560 - DECISAO

AREsp 1773560 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de ampliar o período temporal da restituição implicaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites da coisa julgada fixados na sentença e em decisão passada em julgado, obstáculo insuperável à revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 126/STJ; assim, mantém-se a limitação temporal estabelecida e as demais consequências fixadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: Agravantes; Autor Na Ação Declaratória/entidade Representativa Dos Acadêmicos: CADUM Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado; Agravada/recorrida: Associação Paranaense de Ensino e Cultura, mantenedora da UNIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência, Restituição De Quantias
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Agravantes

Agravantes/recorrentes

CADUM Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado

Autor Na Ação Declaratória/entidade Representativa Dos Acadêmicos

Associação Paranaense de Ensino e Cultura, mantenedora da UNIPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada na liquidação de sentença coletiva
  2. 2 limitação temporal dos valores a serem restituídos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de ampliar o período temporal da restituição implicaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites da coisa julgada fixados na sentença e em decisão passada em julgado, obstáculo insuperável à revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 126/STJ; assim, mantém-se a limitação temporal estabelecida e as demais consequências fixadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Sem majoração de sucumbência.
  • Intimem-se.