AREsp 1738398 - DECISAO

AREsp 1738398 - DECISAO

Considerando a existência de pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de orientação pacificada em recurso repetitivo sobre a mesma matéria tratada no recurso especial, o julgamento foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com os acórdãos do STF e do STJ, exaurindo-se assim a instância ordinária antes do eventual envio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Realização Do Juízo De Conformação
Outcome
sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de dispositivos do CPC relativos à eficácia rescisória de sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado
  2. 2 inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001
  3. 3 eficácia vinculante de decisões do STF em repercussão geral e obrigação de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando a existência de pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de orientação pacificada em recurso repetitivo sobre a mesma matéria tratada no recurso especial, o julgamento foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com os acórdãos do STF e do STJ, exaurindo-se assim a instância ordinária antes do eventual envio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetuado o juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários com repercussão geral e no recurso repetitivo mencionado