AREsp 1765388 - DECISAO

AREsp 1765388 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a discussão sobre a Diferença da Reserva Matemática (DRM) não integra o título executivo judicial, de modo que a pretensão de alterá-lo em fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; além disso, o reexame dos fatos e das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Diferença De Reserva Matemática (drm), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Diferença De Reserva Matemática (drm) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do título executivo judicial em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada à matéria não prevista no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a discussão sobre a Diferença da Reserva Matemática (DRM) não integra o título executivo judicial, de modo que a pretensão de alterá-lo em fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; além disso, o reexame dos fatos e das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial