AREsp 1796548 - DECISAO

AREsp 1796548 - DECISAO

Parties
Agravante: JUACYR FAHAD e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prêmio De Produtividade
Previdenciário Processo Civil Constitucional Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUACYR FAHAD e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decisão proferida em Incidente de Inconstitucionalidade ao caso concreto
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual