AREsp 1818573 - DECISAO

AREsp 1818573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo, relacionado ao entendimento do STF no RE 561836 sobre a influência da reestruturação remuneratória na incorporação de parcelas, não atacado por meio de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Compensação De Reajustes, Súmula 126/stj, Repercussão Geral (re 561836)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

LUCIANO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC relativa à ofensa à coisa julgada
  2. 2 Possível dissídio jurisprudencial acerca da admissibilidade de compensação de reajustes da carreira na fase de execução, não discutida na fase de conhecimento
  3. 3 Necessidade de observância do entendimento do STF no RE 561836 quanto ao termo de incorporação de parcelas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo, relacionado ao entendimento do STF no RE 561836 sobre a influência da reestruturação remuneratória na incorporação de parcelas, não atacado por meio de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.