AREsp 1818285 - DECISAO

AREsp 1818285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo óbice da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADIRSON DE SOUZA; Sindicato Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADIRSON DE SOUZA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alcance da legitimidade representativa do sindicato autor
  3. 3 respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo óbice da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial