REsp 1894452 - DECISAO

REsp 1894452 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relevante sobre a limitação subjetiva da coisa julgada inscrita no título executivo (se a sentença alcança somente os servidores nominados), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tal questão, ainda que para considerá-la impertinente ou irrelevante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINPOJUFES - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Pelo Stj; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Omissão
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a omissão suscitada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINPOJUFES - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Pelo Stj; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à limitação subjetiva da coisa julgada constante do título executivo?
  2. 2 Sindicatos, agindo como substitutos processuais, podem promover execução individual quando o título executivo limita expressamente o rol de substituídos?
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e dever do tribunal de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relevante sobre a limitação subjetiva da coisa julgada inscrita no título executivo (se a sentença alcança somente os servidores nominados), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tal questão, ainda que para considerá-la impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a omissão suscitada.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 110/117e).