AREsp 1817079 - DECISAO

AREsp 1817079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e a questão não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANDETE DE JESUS QUARESMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Para Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

IVANDETE DE JESUS QUARESMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 506 do Código de Processo Civil (expansão dos efeitos da coisa julgada)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão na Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e a questão não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.