AREsp 1800286 - DECISAO

AREsp 1800286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a discussão sobre afronta à coisa julgada envolve matéria constitucional sujeita à competência do STF e não houve prequestionamento adequado; quanto aos honorários, é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir os valores na ausência de flagrante excesso, motivo pelo qual manteve-se a solução de origem e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PADUANO e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Incidente De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Incidente De Inconstitucionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO PADUANO e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional e coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade de decisão de incidente de inconstitucionalidade a caso não análogo
  3. 3 possibilidade de redução de honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ e critérios do art.85 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a discussão sobre afronta à coisa julgada envolve matéria constitucional sujeita à competência do STF e não houve prequestionamento adequado; quanto aos honorários, é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir os valores na ausência de flagrante excesso, motivo pelo qual manteve-se a solução de origem e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.