AREsp 1767905 - DECISAO

AREsp 1767905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria de fato quanto aos períodos de cálculo das ações, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de identidade de pedidos entre a ação coletiva e a ação individual, permitindo a execução individual do título coletivo.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts.330, II, 337, § 1º, 502, 503, 924, I, 1.022 do CPC/2015 e art.104 do CDC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 identidade de pedidos entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria de fato quanto aos períodos de cálculo das ações, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de identidade de pedidos entre a ação coletiva e a ação individual, permitindo a execução individual do título coletivo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, § 11, do CPC/2015)