CC 145691 - DECISAO

CC 145691 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais, especialmente os arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005, estando a matéria abrangida pelo Tema 660/STF, razão pela qual a via extraordinária não é adequada para a apreciação da pretensão.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Do Trabalho Coisa Julgada Devido Processo Legal Repercussão Geral Conflito De Competência +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 Violação aos limites da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 83-86 da Lei 11.101/2005) para análise da pretensa ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais, especialmente os arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005, estando a matéria abrangida pelo Tema 660/STF, razão pela qual a via extraordinária não é adequada para a apreciação da pretensão.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.