AREsp 1816090 - DECISAO

AREsp 1816090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, constatou-se que os documentos juntados não comprovam o efetivo recebimento das ações.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prova Documental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prova Documental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada (art.467 CPC/73 = art.502 CPC/2015)
  2. 2 alegada alteração do título judicial na fase de liquidação (art.509, §4º do CPC)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos na liquidação/impugnação (art.525 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, constatou-se que os documentos juntados não comprovam o efetivo recebimento das ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.