AREsp 1816087 - DECISAO

AREsp 1816087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado, nesta fase executiva, o efetivo pagamento através dos documentos juntados, sendo insuficiente o extrato bancário sem os documentos societários exigidos pela Lei n. 6.404/76; além disso houve falha de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Processual Civil Coisa Julgada Prova Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 validade do extrato bancário como prova do pagamento (art. 425, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova do pagamento (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado, nesta fase executiva, o efetivo pagamento através dos documentos juntados, sendo insuficiente o extrato bancário sem os documentos societários exigidos pela Lei n. 6.404/76; além disso houve falha de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.