EAREsp 1766981 - ACORDAO

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O acórdão de origem e o acórdão em Embargos de Declaração enfrentaram de modo fundamentado a questão, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o título exequendo contém expressa delimitação quanto ao termo final do reajuste (pagamento até novembro de 1999), de modo que a tentativa de relativizar tal delimitação na fase de execução configuraria reabertura de questão já decidida e ofenderia a coisa julgada, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Correção Monetária (tr), Embargos À Execução, Reajuste De 9, 56%
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Tabela Do SUS Limitação Temporal Correção Monetária (tr) Embargos À Execução Reajuste De 9,56%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 9,56% (outubro/1999 vs novembro/1999)
  3. 3 aplicabilidade da TR nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09 (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem e o acórdão em Embargos de Declaração enfrentaram de modo fundamentado a questão, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o título exequendo contém expressa delimitação quanto ao termo final do reajuste (pagamento até novembro de 1999), de modo que a tentativa de relativizar tal delimitação na fase de execução configuraria reabertura de questão já decidida e ofenderia a coisa julgada, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento