AREsp 1818603 - DECISAO

AREsp 1818603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as matérias constitucionais indicadas são da competência do STF (art. 102, III, CF) e a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de reestruturação da carreira (Lei Complementar 823/96) e no limite temporal/prescrição quinquenal aplicável às diferenças decorrentes da conversão em URV, razão que ampara a manutenção da decisão de extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes: MANOEL AGUIAR DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Compensação De Valores, Teoria Do Fato Consumado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Conversão Em URV +4 more

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Parties

MANOEL AGUIAR DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação da Lei 8.880/94 para conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as matérias constitucionais indicadas são da competência do STF (art. 102, III, CF) e a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de reestruturação da carreira (Lei Complementar 823/96) e no limite temporal/prescrição quinquenal aplicável às diferenças decorrentes da conversão em URV, razão que ampara a manutenção da decisão de extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.