REsp 1921944 - DECISAO

REsp 1921944 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o trânsito em julgado alcançou o direito ao adicional apenas se comprovado o exercício efetivo da atividade insalubre (aplicação da Súmula 283/STF); portanto, a decisão que revogou a expedição da RPV foi mantida e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrido: Município de Rolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado Pedido De Efeito Suspensivo; Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (ação Declaratória Em Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expedição De RPV, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Expedição De RPV Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Rolândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado Pedido De Efeito Suspensivo; Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (ação Declaratória Em Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de determinação de expedição de RPV na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o trânsito em julgado alcançou o direito ao adicional apenas se comprovado o exercício efetivo da atividade insalubre (aplicação da Súmula 283/STF); portanto, a decisão que revogou a expedição da RPV foi mantida e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo