RMS 62425 - DECISAO

RMS 62425 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada em razão de decisão anterior sobre as mesmas partes, pedido e causa de pedir) que não foi impugnado especificamente pelas razões recursais, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante / Recorrente: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR; Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Reintegração, Demissão Disciplinar, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Reintegração Demissão Disciplinar +1 more

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Parties

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre mandados de segurança com mesmas partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 ilegitimidade do Governador para rever e anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada em razão de decisão anterior sobre as mesmas partes, pedido e causa de pedir) que não foi impugnado especificamente pelas razões recursais, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.