REsp 1524288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente as disposições do CPC/73 invocadas, acarretando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF; ademais, as razões trazidas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial conforme a Súmula 7, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o MPF atuou como custos legis e não lhe é oponível coisa julgada no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ICMBio; Réu: FATMA; Réu: CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Licenciamento Ambiental Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ICMBio

Réu

FATMA

Réu

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de coisa julgada em face do Ministério Público Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ via Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente as disposições do CPC/73 invocadas, acarretando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF; ademais, as razões trazidas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial conforme a Súmula 7, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o MPF atuou como custos legis e não lhe é oponível coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno