REsp 1575980 - DECISAO

REsp 1575980 - DECISAO

Parties
Recorrentes: Terezinha de Jesus Souza Bandeira e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Prequestionamento Direito Local (súmula 280/stf)

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Parties

Terezinha de Jesus Souza Bandeira e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com aumentos posteriores
  2. 2 Alcance do título executivo quanto à incorporação do índice de 84,32%
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório