REsp 1885707 - DECISAO

REsp 1885707 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 499 (RE 612.043/PR), verifica-se que somente os filiados da associação na data do ajuizamento da ação de conhecimento se beneficiam do título executivo; como o nome do recorrente não consta da lista de associados na data do ajuizamento, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para execução, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Associação dos Escrivães de Santa Catarina - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade ativa do recorrido para a execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Repercussão Geral (tema 499), Correção Monetária E Juros (tema 810)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Repercussão Geral (tema 499) Correção Monetária E Juros (tema 810)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação dos Escrivães de Santa Catarina - AESC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  3. 3 incidência do Tema 499 do STF sobre beneficiários do título executivo

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 499 (RE 612.043/PR), verifica-se que somente os filiados da associação na data do ajuizamento da ação de conhecimento se beneficiam do título executivo; como o nome do recorrente não consta da lista de associados na data do ajuizamento, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para execução, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade ativa do recorrido para a execução

Orders

  • Deferido o agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 1.087-1.090
  • Provido o recurso especial nos termos da fundamentação