AREsp 1818926 - DECISAO

AREsp 1818926 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, perante o STJ, não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o prazo prescricional qüinqüenal foi ultrapassado em razão da propositura da ação somente em 2008 após as Leis Complementares estaduais de reestruturação, e que o título executivo judicial havia definido apenas o an debeatur, relegando o quantum à liquidação.

Parties
Recorrentes/agravantes: ANTÔNIA CORREA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Restituição/remuneração (reestruturação Remuneratória), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Restituição/remuneração (reestruturação Remuneratória) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CORREA GOMES e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes (art. 7, VI; art. 37, XV; art. 39, §2º; art. 22, VI; art. 5, II)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado e proteção da segurança jurídica
  3. 3 Ocorrência de prescrição quinquenal em face da reestruturação remuneratória por leis estaduais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, perante o STJ, não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o prazo prescricional qüinqüenal foi ultrapassado em razão da propositura da ação somente em 2008 após as Leis Complementares estaduais de reestruturação, e que o título executivo judicial havia definido apenas o an debeatur, relegando o quantum à liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem