REsp 1925137 - DECISAO

REsp 1925137 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, pois enfrentou e distinguiu expressamente a tese do Tema 491, concluindo que a questão em debate é a possibilidade de a declaração superveniente de inconstitucionalidade atingir a coisa julgada, matéria distinta da aplicabilidade de lei nova. Ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Pedro Machado; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Reconhecimento De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Remessa Necessária, Temas Repercussão Geral (491, 492, 810, 905), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Atualização Monetária Reconhecimento De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Machado

Recorrente

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 491 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de alteração da coisa julgada em razão de declaração superveniente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, pois enfrentou e distinguiu expressamente a tese do Tema 491, concluindo que a questão em debate é a possibilidade de a declaração superveniente de inconstitucionalidade atingir a coisa julgada, matéria distinta da aplicabilidade de lei nova. Ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.