REsp 1852345 - DECISAO

REsp 1852345 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a coisa julgada tem eficácia apenas inter partes, de maneira que a decisão proferida em ação anterior não alcança o terceiro adquirente oneroso e de boa-fé que adquiriu o imóvel antes da configuração da litigiosidade; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Parties
Recorrente: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora: EUNILDE ALMEIDA; Ré: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Adjudicação Compulsória, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Dilação Probatória, Efeitos Erga Omnes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Terceiro Adquirente De Boa Fé Adjudicação Compulsória Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Dilação Probatória +2 more

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

EUNILDE ALMEIDA

Autora

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos da anulação do instrumento procuratório em relação a terceiros de boa-fé
  2. 2 limites subjetivos da eficácia da coisa julgada
  3. 3 momento em que o bem se torna litigioso (litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a coisa julgada tem eficácia apenas inter partes, de maneira que a decisão proferida em ação anterior não alcança o terceiro adquirente oneroso e de boa-fé que adquiriu o imóvel antes da configuração da litigiosidade; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa