REsp 1699978 - DECISAO

REsp 1699978 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não houve prejuízo à parte agravada pela comunicação intempestiva do agravo nos termos do art. 526 do CPC/1973, pois a parte exerceu defesa; e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada sobre valores apurados após agosto de 1999 implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: KENKO INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: KENSTAR CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 526 Do Cpc/1973, Intempestividade, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Leilão Extrajudicial, Execução Definitiva Parcial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Art. 526 Do Cpc/1973 Intempestividade Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

KENKO INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

KENSTAR CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (alegação de omissão na decisão do tribunal de origem)
  2. 2 descumprimento do art. 526 do CPC/1973 (intempestividade/consignação de comunicação)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada por modificação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não houve prejuízo à parte agravada pela comunicação intempestiva do agravo nos termos do art. 526 do CPC/1973, pois a parte exerceu defesa; e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada sobre valores apurados após agosto de 1999 implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.