REsp 1787112 - DECISAO

REsp 1787112 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de rediscutir decisão com trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Apelado: Comercial Oliveira Lima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para prover parcialmente o recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Repetição/ressarcimento De Tributo, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução Fiscal Embargos À Execução Repetição/ressarcimento De Tributo Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Comercial Oliveira Lima Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Agravo (cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria tributária amparada por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de rediscutir decisão com trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para prover parcialmente o recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.