REsp 1902013 - DECISAO

REsp 1902013 - DECISAO

O julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo porque existem decisões do STF em repercussão geral e entendimentos repetitivos que exigem que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação, sendo inclusive prejudicial a apreciação do recurso especial enquanto houver recurso extraordinário sobre o mesmo mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Quintos, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Recursos Repetitivos Quintos Incorporação De Quintos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de dispositivos do CPC que permitem eficácia rescisória por vício de inconstitucionalidade qualificado
  2. 2 Efeitos do julgamento do STF em repercussão geral sobre recursos idênticos no STJ
  3. 3 Inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre Lei n. 9.624/1998 e MP n. 2.225-48/2001 e suas consequências

Ratio Decidendi

O julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo porque existem decisões do STF em repercussão geral e entendimentos repetitivos que exigem que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação, sendo inclusive prejudicial a apreciação do recurso especial enquanto houver recurso extraordinário sobre o mesmo mérito.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos aludidos recursos extraordinários com repercussão geral e especial em matéria repetitiva
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada