AREsp 1732422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inclusão de juros e correção monetária como encargos acessórios na fase de liquidação, mesmo quando a sentença é omissa, não viola a coisa julgada, e a pretensão trazida no recurso especial exigiria reexame de premissas fáticas/probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros na fase de liquidação quando a sentença foi omissa
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de índices distintos dos fixados no título executivo
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inclusão de juros e correção monetária como encargos acessórios na fase de liquidação, mesmo quando a sentença é omissa, não viola a coisa julgada, e a pretensão trazida no recurso especial exigiria reexame de premissas fáticas/probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.