AREsp 1794758 - DECISAO

AREsp 1794758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento fático e probatório suficiente adotado pelo Tribunal a quo (informações e planilhas da CENTRUS demonstrando a segregação e devolução das contribuições de jan/1989-dez/1995 sem retenção de IR), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, acolher as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento; quanto aos honorários, majoraram-se em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF; Respondente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Interveniente: CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Coisa Julgada Execução De Título Judicial Imposto De Renda Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Respondente

CENTRUS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos efeitos preclusivos da coisa julgada (arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 afirmação de afronta à coisa julgada por modificação da base de tributação do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento fático e probatório suficiente adotado pelo Tribunal a quo (informações e planilhas da CENTRUS demonstrando a segregação e devolução das contribuições de jan/1989-dez/1995 sem retenção de IR), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, acolher as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento; quanto aos honorários, majoraram-se em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.