REsp 1495173 - DECISAO

REsp 1495173 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência dominante desta Corte e precedente representativo (REsp 1235513/AL) ao permitir, em embargos à execução, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos pelas mesmas Leis (8.622/93 e 8.627/93) quando tal compensação poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, violando a coisa julgada; assim, afastou-se a compensação questionada.

Parties
Recorrente: RITA EUGÊNIA PEIXOTO BRAGA E OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, Caput E §1º A, Cpc/73)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices remuneratórios não identificados no título exequendo; condenada a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ao pagamento de honorários de 10% do valor compensado indevidamente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação (abatimento), Execução De Sentença, Embargos À Execução, Índice De 28, 86%, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação (abatimento) Execução De Sentença Embargos À Execução Índice De 28,86% Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA EUGÊNIA PEIXOTO BRAGA E OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, Caput E §1º A, Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação do índice de 28,86% em sede de execução
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela compensação em embargos à execução
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência dominante desta Corte e precedente representativo (REsp 1235513/AL) ao permitir, em embargos à execução, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos pelas mesmas Leis (8.622/93 e 8.627/93) quando tal compensação poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, violando a coisa julgada; assim, afastou-se a compensação questionada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices remuneratórios não identificados no título exequendo; condenada a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ao pagamento de honorários de 10% do valor compensado indevidamente.

Orders

  • Afastar a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices remuneratórios não identificados no título exequendo.
  • Condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ao pagamento de honorários de 10% do valor compensado indevidamente.