AREsp 1743832 - DECISAO

AREsp 1743832 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão impugnado; o título executivo fixou aluguel mensal em valor determinado, sem previsão de encargos ou reajustes, de modo que o cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título transitado em julgado, sendo vedado, na via executiva, incluir rubricas não previstas ou reexaminar matéria fática, o que impede o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: FERNANDO ANDRE DA ROSA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO ANDRE DA ROSA PONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance do título executivo e coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 inclusão de encargos não previstos no título executivo na liquidação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão impugnado; o título executivo fixou aluguel mensal em valor determinado, sem previsão de encargos ou reajustes, de modo que o cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título transitado em julgado, sendo vedado, na via executiva, incluir rubricas não previstas ou reexaminar matéria fática, o que impede o provimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.