AREsp 1816517 - DECISAO

AREsp 1816517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à identidade entre as ações e à ocorrência de coisa julgada e decadência, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o óbice e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: IGUIMAR PERES MENDEL SOUZA; Recorrido: PREVIBANERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Termo De Adesão
Processo Civil Previdência Complementar Direito Processual Coisa Julgada Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação De Termo De Adesão

Case Brief

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Parties

IGUIMAR PERES MENDEL SOUZA

Recorrente

PREVIBANERJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre ações e configuração de coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 337, §§1º-4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias relativas à identidade entre as ações e à ocorrência de coisa julgada e decadência, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o óbice e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.