REsp 1607968 - DECISAO

REsp 1607968 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no REsp 1235513/AL e os arts. 474 e 741 do CPC/1973, concluiu-se que admitir, em embargos à execução, compensação do índice de 28,86% com outros reajustes anteriores que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento violaria a coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar tal compensação.

Parties
Recorrentes: HELIANA MARIA DE LIMA E SILVA E OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Caput E §1 A, Cpc/73)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices remuneratórios não identificados no título exequendo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos À Execução Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

HELIANA MARIA DE LIMA E SILVA E OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Caput E §1 A, Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução quando não prevista no título exequendo
  2. 2 Respeito à coisa julgada e preclusão quanto a matérias que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no REsp 1235513/AL e os arts. 474 e 741 do CPC/1973, concluiu-se que admitir, em embargos à execução, compensação do índice de 28,86% com outros reajustes anteriores que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento violaria a coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar tal compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices remuneratórios não identificados no título exequendo.

Orders

  • Condeno a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ao pagamento de honorários de 10% do valor compensado indevidamente.
  • Publique-se e intime-se.