AREsp 1812852 - DECISAO

AREsp 1812852 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da identidade da coisa julgada, matéria vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto foi aplicada a teoria da derrotabilidade para afastar a obrigação de ressarcimento, de modo que não se verificou violação de dispositivo federal passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Provisória, Ressarcimento, Teoria Da Derrotabilidade, Honorários Advocatícios, Liminar, Responsabilidade Por Custeio De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Coisa Julgada Execução Provisória Ressarcimento +4 more

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Parties

PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)
  2. 2 obrigação de ressarcir em razão de execução provisória (arts. 520, I, e 776 do CPC)
  3. 3 aplicação da teoria da derrotabilidade ou superabilidade das normas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da identidade da coisa julgada, matéria vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto foi aplicada a teoria da derrotabilidade para afastar a obrigação de ressarcimento, de modo que não se verificou violação de dispositivo federal passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).