AREsp 1817398 - DECISAO

AREsp 1817398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria revisão da interpretação do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve ampliação da coisa julgada nem decisão extra petita, estando a decisão em consonância com o pedido inicial e com a sentença/acórdão de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ampliação da coisa julgada (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  2. 2 obstar recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de extra petita/adequação da condenação ao pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria revisão da interpretação do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve ampliação da coisa julgada nem decisão extra petita, estando a decisão em consonância com o pedido inicial e com a sentença/acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.