AREsp 1758498 - DECISAO

AREsp 1758498 - DECISAO

Houve reconhecimento do prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada, pelo que se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo interno; todavia, o recurso especial foi não conhecido pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE TUKUMANTEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada, e, ato contínuo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE TUKUMANTEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à violação à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do prequestionamento da matéria relativa à coisa julgada, pelo que se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo interno; todavia, o recurso especial foi não conhecido pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada, e, ato contínuo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se
  • Agravo interno acolhido para tornar sem efeito a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial