REsp 1910828 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais estavam formuladas de maneira genérica e imprecisa, não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à limitação da coisa julgada) e não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: Josilene Alves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença, Remessa Ao Contador Judicial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Josilene Alves da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos
- 2 Incidência do art. 14 do CPC/2015 em razão de atos de cálculo iniciados sob norma revogada
- 3 Alcance da coisa julgada em decisão anterior
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais estavam formuladas de maneira genérica e imprecisa, não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à limitação da coisa julgada) e não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment