AREsp 1776609 - DECISAO

AREsp 1776609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão (art. 1.022), configurando deficiência na fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de rever a limitação da condenação em razão da Lei 11.358/2006 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento de que a parcela complementar decorre diretamente do título judicial não foi impugnado pelo ente público, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reestruturação De Carreira, Parcela Complementar Do Subsídio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reestruturação De Carreira Parcela Complementar Do Subsídio Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inaplicabilidade/alcance da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 limitação temporal da condenação em razão da Lei 11.358/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão (art. 1.022), configurando deficiência na fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de rever a limitação da condenação em razão da Lei 11.358/2006 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento de que a parcela complementar decorre diretamente do título judicial não foi impugnado pelo ente público, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.