REsp 1695813 - DECISAO

REsp 1695813 - DECISAO

Negado conhecimento ao recurso especial: o acórdão estadual manteve o critério de cálculo previsto no título exequendo, protegido pela coisa julgada, de modo que não se pode aplicar retroativamente nova orientação do STJ; além disso a recorrente não fundamentou adequadamente a alegação sobre correção monetária, e o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação, Correção Monetária, Dividendos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Societário Execução Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação Correção Monetária Dividendos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de critério diverso para cálculo do valor patrimonial da ação em relação ao título executivo
  2. 2 alegação de excesso de execução pela aplicação incorreta da correção monetária
  3. 3 momento da distribuição de dividendos relativo à conversão de ações em pecúnia (art.205, §3º, Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Negado conhecimento ao recurso especial: o acórdão estadual manteve o critério de cálculo previsto no título exequendo, protegido pela coisa julgada, de modo que não se pode aplicar retroativamente nova orientação do STJ; além disso a recorrente não fundamentou adequadamente a alegação sobre correção monetária, e o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.