AREsp 1808952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DOS REIS E CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Custas De Retardamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Fungibilidade Recursal Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE DOS REIS E CUNHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 apelação interposta em lugar de agravo de instrumento e aplicação da fungibilidade (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSE DOS REIS E CUNHA JUNIOR.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).