REsp 1893670 - ACORDAO

REsp 1893670 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada — incluindo limitação temporal para percepção da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho — e a impugnação dessa conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhecem as razões da recorrente e mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Agravante (pensionista/autora): MARIA MAURA FERNANDES; Ré (agravada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 7/stj, Limitação Temporal
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Gratificação De Desempenho Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 7/stj Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MAURA FERNANDES

Agravante (pensionista/autora)

União

Ré (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material em ação reiterada
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal reconhecida na sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada — incluindo limitação temporal para percepção da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho — e a impugnação dessa conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhecem as razões da recorrente e mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido