AREsp 1811640 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ELIS REGINA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Custas De Retardamento, Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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ELIS REGINA CARDOSO

Agravante/recorrente

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

1 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
2 admissibilidade da apelação por fungibilidade versus natureza interlocutória da decisão (arts. 203 e 1.015 CPC)
3 impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)