AREsp 1748872 - DECISAO

AREsp 1748872 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, no conflito de coisas julgadas, prevaleceu a coisa julgada formada posteriormente (ação 0812034-22.2017.4.05.8400), tornando inviável a reforma do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: José Tavares Filho; Exequente: Gilberto Florentino da Costa; Exequente: Jose Vivaldo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se previamente fixados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7, Inexigibilidade De Valores, Colisão De Coisa Julgada
Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Inexigibilidade De Valores Colisão De Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

José Tavares Filho

Exequente

Gilberto Florentino da Costa

Exequente

Jose Vivaldo Martins

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conflito de coisa julgada entre ações
  3. 3 inexigibilidade dos valores executados por suposta desconformidade com título judicial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, no conflito de coisas julgadas, prevaleceu a coisa julgada formada posteriormente (ação 0812034-22.2017.4.05.8400), tornando inviável a reforma do aresto recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se previamente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial