AREsp 1813279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados e inexistência de comprovação adequada de divergência jurisprudencial, nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: ALBERTO GLAUCIO CARVALHO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALBERTO GLAUCIO CARVALHO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 erro grosseiro e fungibilidade recursal (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 impugnação específica da sentença (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados e inexistência de comprovação adequada de divergência jurisprudencial, nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.