AREsp 1813280 - DECISAO

AREsp 1813280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias arguidas pelo recorrente e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e compatibilidade entre a tese sustentada e os dispositivos legais apontados, aplicando-se óbices processuais (Súmulas/STJ e requisitos de fundamentação).

Parties
Agravante: JOSE JORGE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JORGE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de matéria relativa à coisa julgada e legitimidade passiva (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal e natureza da decisão recorrida (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias arguidas pelo recorrente e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e compatibilidade entre a tese sustentada e os dispositivos legais apontados, aplicando-se óbices processuais (Súmulas/STJ e requisitos de fundamentação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.