AREsp 1810488 - DECISAO

AREsp 1810488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário perante o STF e porque houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; no mérito fático, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de cumprimento por ausência de prova do prejuízo na liquidação e por o título executivo não especificar percentual, além de reestruturações terem afastado o prejuízo, o que inviabiliza a execução.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO JOSÉ CANDIDO CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ORLANDO JOSÉ CANDIDO CAMARGO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Violação da Lei n. 8.880/94
  3. 3 Imutabilidade da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário perante o STF e porque houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; no mérito fático, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de cumprimento por ausência de prova do prejuízo na liquidação e por o título executivo não especificar percentual, além de reestruturações terem afastado o prejuízo, o que inviabiliza a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se