AREsp 1802171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por faltar prequestionamento e haver deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SEBASTIAO NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal e erro grosseiro ao interpor apelação em vez de agravo de instrumento
  3. 3 inadmissibilidade de apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por faltar prequestionamento e haver deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem